9620489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9620489
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma escrita, Nulidade do contrato, Arguição de nulidades, Legitimidade, Extinção da instância, Junção de documento, Execução, Denúncia de contrato, Mandado de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019071
Nr Documento: RP199605289620489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17f556f7a0a84c518025686b0066d8d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620489.5C
Sumário
A consequência da falta de redução a escrito, após 1 de Julho de 1989, dos contratos de arrendamento rural de pretérito ( conforme artigo 3 n.1 do Decreto - Lei 385/88, de 25 de Outubro ) é a nulidade. Tal nulidade, porém, não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pela parte que tenha usado da notificação a exigir a redução a escrito do contrato. A exigência contida no n.5 do mencionado Decreto - Lei ( Lei do Arrendamento Rural de 1985 ) - necessidade de qualquer acção ser acompanhada de um exemplar do contrato, sob pena de extinção da instância - não tem aplicação em processo executivo. No regime da Lei do Arrendamento Urbano de 1985, a simples comunicação é suficiente para a denúncia do contrato de arrendamento rural, desde que nela se refira que o arrendado se destina a exploração directa, e não admite qualquer tipo de oposição por banda do arrendatário. Não se efectivando a entrega, o senhorio pode requerer ao tribunal a passagem de mandado de despejo, nos termos dos artigos 989 n.1 alínea a) e 985 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia.