018442 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na previsão do artigo 7 do DL n. 154/91 de 23/IV, apenas cabem os casos em que a cobrança é originariamente virtual. II - Assim, reportado o caso em apreço - liquidação adicional de IVA - a uma cobrança eventual que, por falta de pagamento, se converteu em virtual, é de observar o regime do CPT no que concerne ao prazo de impugnação judicial. III - Não revelando o probatório os indispensáveis marcos temporais, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.