0007335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0007335
Acórdão
Descritores: Burla, Burla agravada, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000734
Nr Documento: RL199601160007335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d4e3e8b14c4576b8025680300042996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007335.B1
Sumário
Um arguido preencheu um cheque apondo-lhe a sua assinatura e entregando-o ao beneficiário. Esse cheque foi devolvido pelo Serviço de Compensação do Banco de Portugal com a menção de conta cancelada e não por falta de provisão. Verificou-se que fora cancelada por rescisão do contrato de depósito bancário, dois meses antes do preenhimento e entrega referidos em I. Do exposto resulta não se estar perante emissão de cheque sem provisão, pois de cheque o título apresentado só tinha o nome, por lhe faltar a base financeira de apoio, que é uma conta bancária funcional, com ou sem provisão suficiente. Os factos descritos em I e II serão eventualmente passíveis de enquadrar na previsão dos arts. 313 e 314 do CP, verificado o registo do uso de erro ou engano sobre os factos astuciosamente provocados.