062707 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre materia nova ou emitir juizos de valor sobre problemas novos. II - Instituida uma fundação em testamento, não pode correr prescrição contra ela antes de a mesma ter existencia legal, mediante a aprovação dos respectivos estatutos. III - So pode dar-se inversão do titulo de posse pelo mandatario quando o mandante tenha o poder de dispor da coisa prescribenda. IV - O cabeça-de-casal não pode inverter o titulo de posse de bens que lhe estejam entregues nessa qualidade enquanto se mantiver no exercicio daquela função.

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