9520410 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na vigência do artigo 25 n.1 do Decreto Lei 201/75, de 15 de Abril, o rendeiro, cultivador directo, tem direito de preferência na alienação do quinhão hereditário, sujeito à condição suspensiva da partilha com a composição desse quinhão com o prédio arrendado, sem o que não se verifica a condição essencial do direito, que é a transferência da propriedade desse bem para fora do universo dos herdeiros.