10669/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – No domínio do Código do processo Penal vigente não há lugar à notificação edital da acusação, a que só pode proceder-se por contacto pessoal ou via postal. II – Tendo os arguidos prestado termo de identidade e residência assumiram as obrigações constantes do artº 196 do C.P.P. o que legitima a sua representação por defensor. III – Constatada a impossibilidade em notificar os arguidos da acusação por via postal ou pessoal, por não localizados, o processo segue a sua normal tramitação nomeadamente apreciando-se o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo defensor dos arguidos.