036212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 036212
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Competência do director geral das contribuições e impostos, Funcionário de finanças, Promoção, Competência do ministro das finanças, Competência própria, Competência exclusiva, Acto verticalmente definitivo, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário, Baixa do processo ao tribunal a quo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042517
Nr Documento: SA119950314036212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41091b4780fa2abb802568fc003929cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036212.03
Sumário
Nos termos do disposto nos arts. 25/1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio e art. 268/4 da Constituição da República Portuguesa, são imediatamente recorríveis os actos administrativos definitivos e executórios e podem sê-lo os não definitivos quando imediatamente lesivos da esfera jurídica dos interessados. O acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos emitido, em matéria de promoções do pessoal, no uso das competências conferidas pelos arts. 11 e 12 do DL 323/89 de 26-09 e n. 10 do mapa II anexo do mesmo diploma, é definitivo, cabendo dele recurso contencioso directo de impugnação.