017277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017277
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel, Factos anteriores a posse, Sujeição ao poder disciplinar, Competencia do provedor da casa pia, Competencia disciplinar
Recorrente: Amparo , Judite e Outros
Recorridos: Provedor da Casa Pia de Lisboa e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PROVEDOR DA CASA PIA DE LISBOA DE 1982/01/12.
Nr Convencional: JSTA00003437
Nr Documento: SA119841129017277
Data de Entrada: 09/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b2b22e4609c394d802568fc00382bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017277.B5
Sumário
O Provedor da Casa Pia de Lisboa, como orgão dirigente de um instituto publico, detem competencia para a aplicação de qualquer sanção disciplinar, constituindo as suas decisões condenatorias actos administrativos definitivos e executorios, susceptiveis de recurso directo para este Tribunal. Uma acusação deduzida em termos vagos, genericos e imprecisos, impossibilitando o exercicio do direito de defesa do arguido, equivale a falta de concessão desse mesmo direito, o que constitui a nulidade a que aludia o artigo 40 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79. Os funcionarios e os agentes, nos termos do art. 5, n. 1, do citado Estatuto, so podiam ser punidos disciplinarmente por factos anteriores a data da respectiva posse (ou, não sendo esta exigida, da entrada ao serviço) quando esses factos dessem origem a procedimento criminal e o crime determinasse incapacidade para o provimento em funções publicas.