069421 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Como resulta do disposto no artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, so a Relação pode, a requerimento de qualquer das partes ou oficiosamente, anular a decisão do colectivo quando repute dificientes, obscuras ou contraditorias as respostas aos quesitos formulados ou quando considere indispensavel a formulação de outros. II - O Supremo Tribunal so pode averiguar se o exercicio daquele poder se contem ou não dentro dos limites legais, ou nessa norma permitido, e, por conseguinte, se houve ou não a sua violação.