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002261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002261
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Credito da previdencia, Impugnação judicial
Sumário
Os Tribunais das Contribuições e Impostos são competentes, em razão da materia, para conhecer das impugnações judiciais deduzidas pelos contribuintes contra as liquidações das contribuições para as instituições de Previdencia e Segurança Social.