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039977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 039977
ACORDAO
Descritores: Autarquia local, Técnico de bad, Integração em novo quadro, Transição de pessoal, Vinculação aos corpos administrativos, Agente funcionário
Sumário
Um dos pressupostos de aplicação das regras de transição consagradas no art. 12 do D.Lei 247/91, de 10/7/91 consiste na necessidade de ser detentor da qualidade de funcionário ou de agente, neste último caso, nas situações a que se reportam os artigos 37 e 39 do Dec.Lei 427/89, de 7/XII/89.