Quando foi proferido o acórdão 039977?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Autarquia local, Técnico de bad

Acórdão

039977

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 1997
Relator: Santos Botelho

Autarquia localTécnico de badIntegração em novo quadroTransição de pessoalVinculação aos corpos administrativosAgente funcionário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 247/91 DE 1991/07/10 ART12 N1 N2 A.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N2 B ART39.
DL 280/79 DE 1979/08/10.
CADM40 ART653 ART658.
DL 409/91 DE 1991/10/17.

Sumário

Um dos pressupostos de aplicação das regras de transição consagradas no art. 12 do D.Lei 247/91, de 10/7/91 consiste na necessidade de ser detentor da qualidade de funcionário ou de agente, neste último caso, nas situações a que se reportam os artigos 37 e 39 do Dec.Lei 427/89, de 7/XII/89.

Texto integral não disponível

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