9350374 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nula a sentença, por falta de fundamentação, se o juiz não indica as razões porque deu como provados certos factos e não provados outros. II - A simples indicação da prova produzida não preenche o requisito da fundamentação. III - A nulidade da sentença acarreta a nulidade do julgamento porque a prova produzida perdeu a eficácia e a nulidade invalida também os actos dependentes daquele onde o vício se verificou ou aqueles que por ele possam ser afectados.

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