026231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026231
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto, Matéria de direito, Caminho municipal, Zona non aedificandi
Recorrente: Lopes , Alberto
Recorridos: Vereador da Cm de Pombal e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029334
Nr Documento: SA119890411026231
Data de Entrada: 14/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - SERVIDÃO ADM. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3256a4bfbad5e2d3802568fc00389ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026231.8F
Sumário
Tratando-se de simples questão de direito não há lugar a alargar ou a enriquecer a matéria de facto com a organização da especificação e questionário a coberto de art. 845 do Código Administrativo, para de novo se debater a causa. Não tendo uma sentença apurado em sede de matéria de facto, que tipo de via municipal se conjuga no caso concreto com o exercício pelo município das atribuições de polícia, à luz do artigo 58 de Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961, há que alargar essa matéria, designadamente face ao cadastro organizado das vias municipais, para se defontrar a questão da violação desse artigo 58 pelo acto administrativo contenciosamente impugnado (zona de servidão non aedificandi).