23470A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que a suspensão de eficacia do acto recorrido possa ser concedida pelo Tribunal e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no art. 76 da L.P.T.A.. II - Afectaria gravemente o interesse publico a suspensão de eficacia de despacho que pune um medico com a pena disciplinar de 80 dias de suspensão, por aquele ter determinado o regresso de um recem-nascido a outro hospital sem ter tomado as providencias exigidas pela situação, pois, com o regresso do punido ao serviço, seriam lesados interesses tão relevantes como são os que se relacionam com a vida e a saude das pessoas.*