039356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 039356
Acórdão
Descritores: Generos alimenticios, Generos corruptos, Matança clandestina, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011365
Nr Documento: SJ198802100393562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b570f970b037ad4802568fc0039ed20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039356.43
Sumário
Da materia de facto definitivamente fixada nas instancias, resulta que o recorrente cometeu o crime por que foi condenado previsto e punido pelo artigo 22 n. 2 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro. A suspensão da execução da pena de multa so pode ter lugar, alem do mais, a condenado que não tenha possibilidades de a pagar. Mesmo, quando a prisão de alternativa for perdoavel, a declaração a isso respeitante tem de ser deixada para a fase executiva da pena. O cumprimento da pena de prisão aplicada em alternativa da multa so tera lugar se a multa não for paga voluntaria ou coercivamente e não for substituida por dias de trabalho. Verificado o não pagamento da multa e a sua não substituição por dias de trabalho, e, então, chegado o momento do perdão.