Em principio, a necessidade de uma prevenção geral, não e de aconselhar que se suspenda a pena referente a matança clandestina e comercialização de alimentos corruptos ou simplesmente avariados.

I - Da materia de facto definitivamente fixada nas instancias, resulta que o recorrente cometeu o crime por que foi condenado previsto e punido pelo artigo 22 n. 2 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de...

I - Preenchem os tipos de crime da alinea a) do n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, e do artigo 273, n.3, do Codigo Penal de 1982, os seguintes factos: a) armazenamento...

I - Com o n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal, não quis o legislador resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição. II - A aplicação do citado n. 4 do...

I - Alimentos improprios para consumo eram apenas os inassimilaveis pelo organismo humano e os que, entre nos e na epoca actual, não costumamos ingerir. II - O Decreto-Lei n. 400/82 revogou os...

I - O armazenamento de generos alimenticios improprios para consumo cujo responsavel, embora desconhecendo o defeito dos mesmos, nunca deu qualquer instrução especifica para a sua inspecção...

E da exclusiva competencia do Tribunal Especial dos Generos Alimenticios a aplicação das penas de prisão e multa do artigo 251 do Codigo Penal e do artigo 56 do Decreto n. 20282 aos infractores dos...