20/14.8YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Távora Vitor
Processo: 20/14.8YFLSB
Acórdão
Descritores: Juiz, Recurso contencioso, Vice presidente do conselho superior da magistratura, Dever de fundamentação, Juiz natural, Independência dos tribunais, Distribuição, Delegação de poderes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO
Juízes: Armindo MonteiroSebastião PóvoasJosé Adriano Machado Souto de MouraSouto de MouraJosé Augusto Fernandes do ValeFernandes do ValeMelo Lima
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ca29d38ebac845980257e6800565f51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2015:20.14.8YFLSB.32
Sumário
Do art. 124.º do CPA extrai-se que o dever de fundamentação do acto administrativo só se impõe com premência na medida em que a decisão proferida vá contra os interesses do destinatário, o que não se verifica quando o acto visa precisamente resolver o caso; no sentido de satisfazer o direito daquele. Verifica-se violação do princípio do juiz natural, garantia da independência dos tribunais, quando um processo concreto seja atribuído a determinado juiz, a fim de que o mesmo pratique determinados actos no processo, assegurando a respectiva tramitação e decisões. Não existe, contudo, a violação do princípio em análise se o despacho do Sr. Vice-Presidente do CSM se limitou a afectar, agora em exclusivo, o processo, ao Juiz a quem previamente havia sido distribuído. Para além deste comportamento não poder ser objecto genericamente de qualquer censura, também se justifica plenamente a posição tomada na medida em que se enquadra nas funções de gestão do Sr. Vice-Presidente do CSM a que se reporta o art. 149.º, n.º 1, al. d), do EMJ. Segundo a jurisprudência largamente maioritária, e atendendo à funcionalidade da fundamentação dos actos administrativos, ou seja, ao fim instrumental que o mesmo prossegue, o acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da respectiva decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognitivo e valorativo seguido pela entidade administrativa, e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. Age no exercício de competência própria e não delegada, o Vice-Presidente do CSM quando o acto de gestão foi praticado não estando ainda em funções o actual Presidente do CSM - atenta a jubilação do seu antecessor.
Texto
Távora Vítor (Relator) * Gregório da Silva Jesus Armindo Monteiro Melo Lima Souto de Moura Fernandes do Vale Sebastião Póvoas (Presidente da Secção)