033385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 033385
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Suspensão da prescrição, Inquérito, Processo disciplinar, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Pleno da secção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053914
Nr Documento: SAP20000517033385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1beca8fb09c301708025697e00521d30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:033385.DC
Sumário
Quando julga em segundo grau de jurisdição, o Pleno da Secção de contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito (artigo 21º, nº 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), não lhe cabendo, assim, censurar o acórdão da Subsecção na parte em que considerou provados os factos que basearam a decisão punitiva disciplinar contenciosamente impugnada e na parte em que determinou a data em que o dirigente máximo do serviço terá tido conhecimento desses factos. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se com a instauração de processo de inquérito - que, no caso, se mostrava necessário à obtenção de elementos destinados a averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar, quem foi o seu agente e em que circunstâncias aquele se verificou -, e só volta a correr, em regra, com o termo desse processo e a sua remessa à entidade competente para determinar a sua conversão em processo disciplinar ou a instauração deste processo.