012312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012312
Acórdão
Descritores: Arrendamento compulsivo, Predio devoluto, Competencia dos tribunais administrativos, Competencia dos tribunais judiciais, Questão prejudicial, Sustação da decisão do recurso
Recorrente: Cm de Ovar
Recorridos: Jesus , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007590
Nr Documento: SA119810115012312
Data de Entrada: 27/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b916ae7b46fd4566802568fc00386862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012312.5C
Sumário
A celebração de contrato de arrendamento compulsivo, previsto na parte final do artigo 7 do revogado Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, pressupõe a existencia de fogo devoluto, conceito este inconciliavel com a existencia de arrendamento feito pelo proprietario. O Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente para conhecer da existencia ou inexistencia de contrato de arrendamento e dos respectivos efeitos, nos termos do disposto no artigo 816 do Codigo Administrativo. Interposto recurso de uma deliberação municipal que, nos termos da conclusão I, determina a outorga de arrendamento em substituição do senhorio, e suscitando-se duvida sobre se o fogo estava ou não arrendado pelo senhorio, a data daquela deliberação, impõe-se sustar a decisão do recurso contencioso, nos termos do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aplicavel por analogia ou como revelação de um principio geral de contencioso administrativo aos recursos interpostos nas auditorias.