031530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031530
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto regulamentar, Resolução do conselho de ministros, Reprivatização de bens nacionalizados, Secil, Acto administrativo em diploma legal, Meio processual próprio
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041906
Nr Documento: SA119930126031530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8d013a0fc2a28f8802568fc00399de5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031530.DCCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031530.E5
Sumário
O nosso ordenamento de contencioso administrativo não permite a suspensão judicial de eficácia de diplomas regulamentares nem de actos administrativos autoritários unilaterais emitidas por órgãos da Administração Central do Estado, que não sejam actos administrativos concretos e individuais. O meio processual de suspensão de eficácia dos actos prevenido nos arts. 76 e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho -, é impróprio para a obtenção de um tal objectivo. A Resolução do Conselho de Ministros n. 41/92, de 12/11, publicada na 1 série do DR de 27/11, enquanto diploma regulamentar que nos termos do art. 14 da Lei 11/90, de 5/4 estabelece "as condições finais e concretas das operações a realizar" no processo de privatização da participação pública nas sociedades Secil, Companhia Geral de Cal e Cimento, SA, e CMP, Cimentos da Maceira e Patais, SA, não pode ser objecto de suspensão judicial de eficácia.