027771 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato de provimento pode ser a prazo ou termo, bastando para que se configure como c. administrativo, que o contratado o seja para desempenhar, com caracter duradouro, ainda que temporalmente limitado, uma actividade tipica da Administração, na prossecução de um fim administrativo e interesse publico imediato. II - Tal contrato caduca automaticamente no seu termo, sendo excrescente o acto pelo qual a Administração o denuncie, no proposito, deferente, de prevenir o interessado de que não sera celebrado novo contrato ou renovado o anterior. III - Carece de objecto o recurso interposto do acto que tal "denuncia" resuma.