9940056 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma arma de fogo, com calibre 6,35, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei n.65/98, de 2 de Setembro.