011524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011524
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Funcionario ultramarino, Sucessão de cargos nos dois ultimos anos, Diuturnidades, Facto determinante, Media das remunerações
Recorrente: Gouveia , Casimiro
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/30.
Nr Convencional: JSTA00009397
Nr Documento: SA119801211011524
Data de Entrada: 27/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f018703c7993dfb6802568fc003883b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011524.31
Sumário
A pensão de aposentação dos funcionarios dos antigos territorios ultramarinos, no regime do n. 1 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, não pode atender a remuneração correspondente a cargo não exercido a data do acto ou facto determinante da aposentação, sem prejuizo do calculo pela media das remunerações recebidas, de harmonia com o n. 2 daquele artigo, no caso de exercicio, durante os 2 ultimos anos de serviço, de cargos a que a lei atribua remunerações diversas. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, e aplicavel a todos os funcionarios aposentados depois de 1 de Abril de 1976, seja qual for a data do acto ou facto determinante da aposentação.