001695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001695
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Arguição previa, Contribuição predial, Materia colectavel, Matriz predial, Alegações, Notificação, Andares ou divisões susceptiveis de arrendamento em separado
Recorrente: Alves , Natalina
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002009
Nr Documento: SAP19820519001695
Data de Entrada: 15/07/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aff5b7f6fd44fc9802568fc00381741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001695.94
Sumário
So as nulidades de acordão arguidas perante a Secção podem ser, se desatendidas, fundamento de recurso para o tribunal pleno (artigo 26, paragrafo unico, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. Nas situações do artigo 95 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não ha lugar a alegações. A discriminação de rendimentos a que aludem, entre outros, os artigos 123, paragrafo unico, 142, alinea b), n. 2, e paragrafo 1, alinea b), n. 2, 144, n. 8, e 269, n. 8, não tem cabimento nas situações do paragrafo 2 do artigo 113, este como aqueles do Codigo da Contribuição Predial, pois se não trata de "andares ou divisões susceptiveis de arrendamento em separado". Os artigos 54, 78 e 94, com seus paragrafos unicos, so são invocaveis e aplicaveis para efeitos de liquidação de sisa e imposto sucessorio, nos respectivos processos, em nada relevando nas matrizes prediais.