027191 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As resoluções, tomadas pelo orgão dirigente da Caixa Nacional de Previdencia, em processo de contagem previa de tempo de serviço, para efeitos de aposentação (art. 34, do Estatuto de Aposentação), dado que são alteraveis no processo de aposentação e podem ser, sem dependencia de prazo, revistas, nos termos do art. 101, 1, a), revogadas ou reformadas com base na ilegalidade ou modificação da lei, não constituem actos definitivos. II - Assim, os recursos contenciosos, interpostos dessas decisões devem ser rejeitados por falta de um pressuposto processual relativo ao objecto.