003471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003471
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Contrato de trabalho, Subordinação jurídica, Recurso, Questão nova, Competência dos tribunais de instância, Matéria de facto, Trabalhador, Antiguidade, Transmissão de estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016932
Nr Documento: SJ199211040034714
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VIV PAG537. M CORDEIRO DIR TRAB 1991 PAG127 PAG532. MONT FERNANDES IN DIR DO TRABALHO VI PAG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10893ebc95969847802568fc003a222cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003471.8A
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que é não pode conhecer da contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas aos quesitos, visto tratar-se de matéria de facto da competência das instâncias. A subordinação jurídica, elemento essencial e verdadeiramente característico do contrato de trabalho, infere-se, em cada caso concreto, dos indícios que revelam uma situação de sujeição do trabalhador na execução do contrato (indícios de subordinação). Em princípio, a mudança de titular do estabelecimento não afecta a posição dos respectivos trabalhadores, mantendo estes a sua antiguidade. A função dos recursos é a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de exigir decisões sobre matéria nova.