026498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026498
Acórdão
Descritores: Direito de ser informado, Certidão, Recurso contencioso, Medico, Intimação para passagem de certidão
Recorrente: Comis Instaladora da Administração Regional de Saude do Porto
Recorridos: Leão , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023109
Nr Documento: SA119890110026498
Data de Entrada: 02/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afc344a68f42764d802568fc003778a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026498.99
Sumário
Os cidadãos tem direito a ser informados do que consta dos arquivos da administração, designadamente para efeitos de interporem recurso contencioso. Tal direito apenas tem como limite a natureza confidencial ou secreta do documento ou documentos em causa. Uma medica da carreira de clinica geral, de um centro de saude, tem o direito de obter certidão dos documentos emitidos pela Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude, que serviram de fundamento a um despacho, que aquela pretende impugnar contenciosamente, por entender que o mesmo lhe diz respeito e prejudica a sua carreira, embora lhe tenha sido comunicado que ela "não apresenta o perfil" para o desempenho de certas funções, quer "pelo seu absentismo", quer por vir demonstrando "falta de espirito de colaboração". Não merece, pois, censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que deferiu o requerimento em que tal medica pediu a passagem dessas certidões, por a Comissão Instaladora não as ter passado, não obstante tal lhe tivesse sido requerido em tempo oportuno.