9540688 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando as leis penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime concretamente mais favorável ao agente. II - Se, em concreto, todas sancionam de igual modo a conduta do arguido, deve aplicar-se a lei vigente à data da prática da infracção. III - O incumprimento de obrigações impostas na sentença só deve acarretar efeitos desfavoráveis para o condenado quando resultam de um comportamento culposo da sua parte.

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