033199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 033199
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Fornecimento de bens, Responsabilidade civil contratual, Mora, Administração regional de saúde, Serviço nacional de saúde
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039001
Nr Documento: SA119940317033199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de36c5e8097181ed802568fc0038efc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033199.89
Sumário
O Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias, com vista ao fornecimento de medicamentos e produtos dietéticos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicado no D.R. II, de 7-12-88, é um contrato administrativo em que as partes acordaram no fornecimento daqueles produtos pelas farmácias e no pagamento pelo Estado da sua comparticipação no respectivo preço a efectuar pelas ARS da área de cada farmácia, nas condições e prazos aí fixados. A ARS que pagou, embora com atrasos, as facturas que lhe foram apresentadas pela ANF em execução desse contrato em que não interveio, vinculou-se ao seu cumprimento por oneração da dívida (art. 595 do Cod. Civil), sendo responsável também pela mora no pagamento. O Estado não ficou por esta forma exonerado da obrigação de pagar essas facturas, mantendo-se a sua responsabilidade pelas dívidas e pela mora no cumprimento.