013872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013872
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Zona de intervenção da reforma agraria, Requisição de equipamento, Requisição de gado, Processo de reserva, Ocupação de facto, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Usurpação de poder, Nulidade absoluta, Vicio de forma, Anulabilidade, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Restituição de gado, Restituição de equipamento, Formalidade essencial
Recorrente: Sobral , Maria
Recorridos: Ucp Agro-pecuaria Terra de Catarina Scarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002210
Nr Documento: SAP19840627013872
Data de Entrada: 26/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64deb387d241e4b9802568fc00381a8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013872.63
Sumário
Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de despacho que ordenou a entrega ao futuro reservatario de gados e equipamentos a unidade colectiva de produção que se encontra na posse, por ocupação, de uma herdade expropriada, nos termos do Dec-Lei 406-A/75. Os Decs-Leis ns. 406-A/75 e 407-A/75 permitiram a requisição do gado e outros componentes das respectivas explorações excedentarias em relação a area que ficassem a explorar ( artigos 11 e 9, respectivamente ), mantendo regime semelhante a Lei 77/77 no artigo 41. A decisão sobre a entrega ou restituição do equipamento e gado aos reservatarios deve ter lugar no despacho a proferir sobre a entrega da reserva, não podendo ser tomada antes da decisão sobre a concessão e demarcação da reserva. E ilegal o despacho proferido na pendencia do processo de reserva, sem ter sido ainda decidido a respectiva atribuição e sem terem sido ainda cumpridas as formalidades prescritas nos artigos 10 e 12, n. 3, em vista a adequada formação da vontade.