I - Não esta ferido de usurpação de poder o despacho de requisição de bens ao abrigo do artigo 41 da Lei 77/77 de 29-9, o qual se integra no exercicio da função administrativa. II - Carece de...

I - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de despacho que ordenou a entrega ao futuro reservatario de gados e equipamentos a unidade colectiva de produção que se encontra na posse, por...

I - O direito de reserva sobre predios expropriados caduca se não for apresentado, nos prazos previstos no artigo 7 do Decreto-Lei 81/78, o requerimento para o seu exercicio. II - O direito de...

I - No processo de exercicio do direito de reserva, regulado pelo Dec-Lei 81/78, so são essenciais as formalidades mencionadas no artigo 16. II - A omissão das restantes formalidades não invalida o...

I - Deve ser interpretado como atribuindo "reserva de rendeiro" o despacho que, em processo regulado pelo Decreto-Lei 81/78, manda "restituir" um predio rustico expropriado ou nacionalizado, a um...

I - Uma unidade colectiva de produção que se encontra na posse, por ocupação, de uma herdade expropriada nos termos do Decreto-Lei n. 406-A/75, tem legitimidade para impugnar contenciosamente...