9220175 - Tribunal da Relação do Porto

I - É inepta a petição inicial onde se pretende o reconhecimento de uma servidão de aqueduto sobre prédio não identificado. II - Quando, além do mais, ofenda as regras sobre competência do tribunal em razão da matéria, é inadmissível a cumulação, com outros pedidos da acção cível, de um pedido de indemnização pelo crime doloso de ofensas corporais cometido por meio particularmente perigoso. III - Não se sabendo ao certo qual é o pedido, não pode ter lugar a absolvição dos réus desse pedido; o que se impõe é a absolvição da instância.