021745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021745
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto normativo, Elementos essenciais, Despacho ministerial, Renda, Casa de habitação, Magistratura judicial, Magistratura do ministerio publico, Categoria
Recorrente: Santo , Artur
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1984/05/04.
Nr Convencional: JSTA00027658
Nr Documento: SA119891219021745
Data de Entrada: 22/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0d0fd592b6b8840802568fc0037d3c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021745.B2
Sumário
No dominio do artigo 15 da LOSTA, so o acto administrativo definitivo e executorio era susceptivel de impugnação contenciosa, não o acto normativo. O acto normativo caracteriza-se pela generalidade e pela abstracção. A generalidade deriva da indeterminação e indeterminabilidade dos destinatarios do acto. A abstracção resulta da circunstancia de o acto constituir a previsão de uma situação objectiva, que, como tal, se não esgota numa unica aplicação, antes volta a aplicar-se sempre que no caso concreto concorram os elementos tipicos dessa previsão. O acto administrativo versa sobre uma determinada relação juridica e define com força obrigatoria, no uso de poderes de autoridade, o seu regime juridico. Tem caracter concreto e esgota-se com a realização desse objectivo. De acordo com esta orientação, e acto normativo o despacho ministerial que fixa as rendas devidas pela utilização de casas de magistrados e, ao fixa-las, o faz com referencia apenas as diversas categorias dos magistrados, sem atenção a situação particular de cada um, abrangendo quer os magistrados actuais quer os futuros, a todos se aplicando o acto enquanto se mantenha em vigor.