038669 - Supremo Tribunal de Justiça

Sendo a pena, em abstracto, aplicável a cada um de dois crimes cometidos pelo arguido, comportável nos limites do processo correccional e que a pena resultante do concurso de infracções, que eventualmente poderá exceder três anos, não é uma pena abstractamente correspondente aos crimes do arguido, mas uma concretização só possível no julgamento final e, assim, num momento posterior ao da determinação da forma de processo e da consequente definição de competência do tribunal, a forma de processo adequada à acção penal instaurada é a correccional, sendo a competência a dos Juízos Correccionais.