067553 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067553
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Decisão absolutória, Presunção juris tantum, Responsabilidade civil por acidente de viação, Caso fortuito, Ónus da prova, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023158
Nr Documento: SJ197901190675531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/013c4060b1f7e9da802568fc003adbb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067553.F1
Sumário
Questões de direito são as que envolvem o conhecimento de regras de direito, que não podem confundir-se com as regras da experiência. O prever se um piso se acha escorregadio não depende do conhecimento de qualquer regra de direito, mas da simples experiência pessoal de cada um; e, na generalidade dos casos, para quem conduz, da experiência comum. Não obstante, é de acatar, atento o disposto no artigo 729 do Código de Processo Civil, a decisão da Relação de mandar eliminar da resposta a um quesito a expressão "de forma previsível", referida ao piso escorregadio da via onde ocorreu um acidente de viação, na medida em que julgou a insuficiência de elementos para se chegar a tal conclusão. A presunção estabelecida pelo artigo 154 do Código de Processo Penal de 1929 é ilidível. Tendo-se provado que o veículo causador de um acidente de viação derrapou na sequência de uma ultrapassagem efectuada pelo seu condutor, se o réu invoca caso fortuito é a ele que cabe alegar e provar factos que, integrando esse conceito, excluam o de culpa. Na falta de semelhante prova, é de concluir que o condutor desse veículo agiu com culpa (mera culpa).