015512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015512
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Redução de direitos de importação, Materia prima, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder, Violação de lei substantiva
Recorrente: Metalurgica Luso-alemã Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/27.
Nr Convencional: JSTA00007012
Nr Documento: SA119820722015512
Data de Entrada: 11/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/742c46963d1349b8802568fc00385ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015512.9B
Sumário
O poder concedido ao Ministro das Finanças pelo Dec- -Lei 225-F/76, de 31-3, de isentar ou reduzir os direitos (e, por arrastamento, da sobretaxa) de importação de bens a incorporar ou a transformar pela industria nacional, e discricionario, tendo-se em vista a defesa do manifesto interesse nacional dessa importação. Sendo os indices referidos no art. 2 do Dec-Lei 225-F/76 meramente exemplificativos, a existencia ou não do "manifesto interesse na importação" tem de ser averiguada caso a caso. O despacho que nega a isenção de direitos de importação so pode ser atacado por proferido no uso de poderes discricionarios, por erro nos pressupostos ou desvio de poder.