016601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016601
Acórdão
Descritores: Cooperante, Direito ao antigo cargo, Direito ao vencimento, Professor eventual, Falta de fundamentação
Recorrente: Encarnação , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1981/03/20.
Nr Convencional: JSTA00032051
Nr Documento: SA119880628016601
Data de Entrada: 07/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a9161b539868ec2802568fc0038b16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:016601.2A
Sumário
Os cooperantes têm direito a manter a situação jurídica que possuiam à data em que se vincularam à cooperação, no termo desta. Apresentado no "Ministério de Cooperação" receberá guia de marcha para ir ocupar a situação a que tem direito nos serviços. Para efeitos de colocação poderá ficar como excedente mas com direito a percepção do vencimento por inteiro. O professor eventual no momento em que se vinculou à cooperação está nas mesmas condições supra mencionadas no termo do contrato de cooperação. O despacho que nega o pagamento de vencimentos com a simples razão da sua apresentação tardia, carece de fundamentação se se não averiguar a quem cabe a culpa da demora na apresentação.