0070665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0070665
ACORDAO
Descritores: Inquérito, Ministério público, Competência, Delegação de poderes, Orgão de polícia criminal, Faltas injustificadas, Fé em juízo, Mandado de detenção, Tribunal de instrução criminal
Sumário
Não havendo no processo "auto" que faça "fé" de que determinado arguido (ou testemunhal) haja faltado a diligência para que tivesse sido regularmente convocado, deve o juiz de instrução recusar ao MP a aplicação ao visado de qualquer das "sancões" (sanção pecuniária ou detenção para comparência) previstas no artigo 116 nº1 e nº2 do CPP.
Texto
N