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030344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030344
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Falta de interposição do recurso, Trânsito em julgado, Recurso jurisdicional, Conhecimento do pedido, Não tomar conhecimento
Sumário
Tendo transitado em julgado, por falta de impugnação, vector da decisão recorrida que, por si só, determina a rejeição do recurso contencioso, a procedência do jurisdicional nenhum interesse tem para o recorrente.Assim nos termos do art.710-2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art.102 da L.P.T.A., não se deve conhecer do Recurso Jurisdicional em causa.