039992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 039992
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ruído, Grave lesão do interesse público, Litigante de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044406
Nr Documento: SA119960430039992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d03e42059ea9511802568fc00399ad0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039992.B8
Sumário
Deve ser confirmada a condenação em multa como litigante de má fé do requerente de providência de suspensão da eficácia do acto de um vereador municipal que ordenou o encerramento de um seu estabelecimento se ocultou que já tinha transitado decisão judicial que indeferira a pedida suspensão da eficácia do acto que ordenou a demolição de tal estabelecimento, pois tal é objectivamente pretender que o tribunal defira o que já está prejudicado por aquele trânsito, em clara infracção do disposto no n. 2 do art. 264 do CPC. Se o requerente não tem licença para instalação de tal estabelecimento, estando em causa uma oficina de mármores, manifestamente geradora de pó e de ruído, para além do ruído do transporte do mármore, há grave lesão do interesse público na suspensão do acto.