064738 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode ser usado como nome de estabelecimento um vocabulo ou expressão que constitua a denominação social duma sociedade que explore o mesmo ramo de comercio e seja situada na mesma Provincia Ultramarina. II - O uso desse nome pelo reu nos seus estabelecimentos, uso esse susceptivel de criar confusão com a denominação social da autora, constitui acto de concorrencia desleal, do qual nasce a obrigação de indemnização.