066670 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 261/75, de 27 de Maio, por intenção expressa do legislador, abre a via do divorcio, durante dois anos, a todos os conjuges, ainda que por factos relativamente aos quais houvesse ja caducado o direito de pedir a separação. II - A causa de pedir nas acções de divorcio e o facto material e concreto que, tornado relevante pela lei (facto juridico), constitui fundamento do pedido. III - Pedido o divorcio com determinado fundamento pode o autor, na replica, acrescentar-lhe outro, ampliação expressamente permitida pelo disposto no artigo 273 do Codigo de Processo Civil.