080828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 080828
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Uso, Extinção de direitos, Reivindicação, Herança, Partilha da herança, Doação, Usucapião, Posse, Posse precária, Título de posse, Inversão, Nulidade de sentença, Fundamentação, Decisão, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001343
Nr Documento: SJ199109190808282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c9d8daebc10f6a7802568fc003a2ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080828.50
Sumário
O direito de propriedade não se extingue pelo seu não uso. Tendo a casa reivindicada sido transmitida aos herdeiros por herança, e não tendo estes procedido à sua alienação, ela faz parte integrante dos bens das respectivas heranças. Sendo assim, aos réus impugnantes da reivindicação cabe o ónus de provar que adquiriram a casa por partilhas, doação, usucapião ou qualquer outro meio reconhecido por lei (artigo 342, n. 1 do Código Civil). Tendo os pais do réu autorizado apenas que o réu e a sua mulher vivessem na casa reivindicada, a posse destes em relação à casa é uma posse precária que, como tal, não conduz à inversão do título. A convicção de alguém, apesar de ser do foro psíquico, constitui facto susceptível de ser testemunhado e provado, e não mera conclusão. Segundo a alínea c) do artigo 668 do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão.