016564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016564
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição liminar
Recorrente: Mascarenhas , Alexandre
Recorridos: Minap e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00006755
Nr Documento: SA119820415016564
Data de Entrada: 22/09/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/450d26576dfbe40f802568fc00385a5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016564.49
Sumário
A petição de recurso de acto administrativo impugnado tem de ser dirigida ao presidente deste Supremo Tribunal e presente a autoridade que haja praticado o acto recorrido. Entende-se que a "apresentação perante a autoridade recorrida" se verifica quando a petição e apresentada em serviço cuja competencia integre a obrigação de movimenta-la em ordem a ser levada a despacho da entidade recorrida. A apresentação da petição do recurso em serviço que não tenha aquela obrigação funcional constitui mero acto material e determina "manifesta ilegalidade" da sua interposição. Essa "manifesta ilegalidade" impõe a rejeição liminar do recurso.