9721016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9721016
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Deliberação social, Nulidade, Conhecimento oficioso, Obrigação, Juros de mora, Interpelação, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022219
Nr Documento: RP199802039721016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/beee523d8f35afd38025686b00670fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721016.F8
Sumário
A proposta que tenha por objecto aprovar a forma de distribuição dos excedentes de uma sociedade cooperativa não carece de ser aprovada por maioria qualificada de 2/3, bastando a maioria simples, a menos que os estatutos prevejam diferentemente. Se, finda a contagem de votos, a proclamação do presidente da assembleia geral foi no sentido de que, por carecer de maioria qualificada de 2/3, a proposta foi rejeitada por ter havido apenas maioria simples, isso constitui nulidade invocável a todo o tempo, podendo ser declarada oficiosamente pelo tribunal. Se a obrigação não tem prazo certo, nem houve interpelação extrajudicial para cumprimento, são apenas devidos juros de mora a partir da citação para a acção.