024973 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de sujeição de reserva ao regime da Lei n. 109/88, de 26/9, não implica a inutilidade ou impossibilidade da lide do recurso contencioso do acto que concedera a reserva, sob lei anterior. II - O vínculo a estabelecer entre o anterior rendeiro e o Estado, após a expropriação, não tem que obedecer às regras do DL 111/78, de 27/5, visto que a sua referência é o respeito pela situação anterior. III - O acto que concede "reserva" a um rendeiro não tem que indicar, necessariamente, as cláusulas da nova relação contratual, que podem ser posteriormente concretizadas.