Quando foi proferido o acórdão 0002245?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Cheque sem provisão, Crime público

Acórdão

0002245

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de junho de 1996
Relator: Curto Fidalgo

Cheque sem provisãoCrime públicoCrime semi-públicoDesistência da queixaAplicação da lei penal no tempoSucessão de leis no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART2 N4 ART113 N1 ART116 N2 ART217 N3.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART313.
CONST89 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANO17 T3 PAG68.
AC RC DE 1993/09/28 IN CJ ANO18 T2 PAG71.
AC RP DE 1994/01/26 IN CJ ANO19 T1 PAG254.
AC RE DE 1994/03/15 IN CJ ANO19 T2 PAG271.

Sumário

Nos casos em que, com a entrada em vigor do CP/95, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a revestir natureza de crime semi-público, deve considerar-se válida e eficaz a desistência da queixa mesmo quando os factos ocorreram na vigência da lei anterior em que o crime era considerado de natureza pública.

Texto integral não disponível

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