020371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020371
Acórdão
Descritores: Fundo de fomento de exportação, Instituto do comercio externo de portugal, Requisição de pessoal, Agente putativo, Agente contratado, Acto multiplo
Recorrente: Trindade , Francisco
Recorridos: Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1983/10/31.
Nr Convencional: JSTA00015241
Nr Documento: SA119851107020371
Data de Entrada: 15/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6e0fee16ede5b67802568fc00372169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020371.8F
Sumário
O artigo 42 do Decreto-Lei 115/82, de 14-4, consubstancia um acto administrativo multiplo que fez cessar, a partir da data da extinção do Fundo de Fomento de Exportação, em 31-12-82, pela Port. 284/83, de 17-3, as requisições ou destacamentos de pessoal nessa data em serviço. Um agente requisitado a ANOP para exercer funções no Fundo de Fomento de Exportação em 30-11-81, que nessa situação passou a exercer as funções de adjunto do director da delegação do ICEP em Bagdad a partir de 1-11-82, prevendo-se logo que, cessada a requisição, esse agente se manteria em funções com o estatuto de contratado local, sem qualquer vinculo a função publica, não pode considerar-se aquele como agente putativo enquanto, apos o termo da requisição, continuou no exercicio dessas funções, visto a prestação desse serviço lho incumbir por força do seu estatuto de contratado local.