Fundo de fomento de exportação - Jurisprudência Portuguesa

E correcta a integração no Instituto do Comercio Externo de Portugal (que sucedeu ao Fundo de Fomento de Exportação) de um agente do Quadro Geral de Adidos, com o mesmo nivel de remuneração que...

I - O art. 40 do Decreto-Lei n. 115/82, de 14 de Abril, aplica-se a integração nos quadros de pessoal do ICEP de todos os funcionarios e agentes de nacionalidade portuguesa que a data da publicação...

Não e ilegal o despacho que exige a reposição de importancias pagas pelo Fundo de Fomento de Exportação, a titulo de subsidio de renda de casa e de participação emolumentar, a magistrado judicial que...

I - O artigo 42 do Decreto-Lei 115/82, de 14-4, consubstancia um acto administrativo multiplo que fez cessar, a partir da data da extinção do Fundo de Fomento de Exportação, em 31-12-82, pela Port....

I - O conselho administrativo e o orgão dirigente do Fundo de Fomento de Exportação (ate a extinção deste). II - Comunicada ao interessado, em decisão de pretensão sua, o que na comunicação se...

I - Na interpretação do acto deve ter-se em conta os termos em que se manifestou a vontade da autoridade recorrida e o tipo legal do acto. II - Estando os actos do Conselho Administrativo do FFE de...

I - Em face do seu tipo legal, e meramente opinativo o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que se pronuncia sobre a taxa a cobrar para o Fundo de Fomento de Exportação. II - Não sendo este...