020727 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 14 do Código de Imposto de Capitais, presume-se que os mútuos vencem juro à taxa anual prevista na lei. II - A elisão desta presunção tem de ser obtida através de decisão proferida pelos tribunais comuns. III - O processo de impugnação judicial não é idóneo para destruir tal presunção "juris tantum". IV - Não se mostrando elidida a mesma presunção, não pode discutir-se no processo de impugnação se o mútuo produzir, ou não juros. V - Como assim, não há lugar a instrução, rectius, a inquirição de testemunhas.